Autorização de Contratação de Gêneros Alimentícios para Penitenciária
A Secretaria da Administração Penitenciária autoriza a contratação de gêneros alimentícios no valor de R$ 284.970,13. A aquisição será realizada através do Programa PPAIS com entrega parcelada até o final de 2026.
A Portaria DGPP nº 12, de 28 de abril de 2025, confirma a regularidade da Outorga de Uso e publica o despacho para ciência e registro institucional. O despacho autoriza a contratação de gêneros alimentícios hortifrutigranjeiros, totalizando R$ 284.970,13, com entrega parcelada entre setembro de 2026 e dezembro de 2026. A contratação ocorre em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021, que regula as licitações e contratos administrativos no Brasil.
A situação de inexigibilidade de licitação foi reconhecida, permitindo a contratação direta de agricultores familiares, que fornecerão os produtos necessários. No entanto, alguns agricultores não foram habilitados por ultrapassarem o limite individualizado para o Programa PPAIS, que é de R$ 104.000,00 para produtos “in natura”.
Os agricultores selecionados incluem nomes como Adriano Rogério Januzzi e Delmi Aparecida Tozi de Oliveira, que fornecerão diferentes quantidades de hortaliças e frutas. A medida visa garantir a alimentação adequada dos internos, promovendo a inclusão de produtores locais no fornecimento de alimentos para a administração penitenciária.