Decreto Retroage Promoção de Militar no Espírito Santo
O governador do Espírito Santo assina decreto que retroage a promoção de um militar ao posto de 2º Tenente. A medida é válida a partir de março de 2025.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, Ricardo de Rezende Ferraço, publicou o DECRETO Nº 2046-S, que retroage a promoção do militar Alexandre Jocelim Fadini ao posto de 2º Tenente QOAPM. A promoção, que foi efetivada anteriormente por meio do Decreto nº 619-S, agora terá efeitos retroativos a 31 de março de 2025.
O decreto foi assinado em 24 de setembro de 2026 e entra em vigor na data de sua publicação, conforme estipulado no artigo 2º do documento. A decisão de retroagir a promoção foi fundamentada no princípio de “Merecimento”, conforme as atribuições legais do governador.
Essa medida é um exemplo de como a administração pública pode ajustar decisões anteriores, garantindo que os direitos dos servidores sejam respeitados. A promoção retroativa pode impactar a carreira do militar, refletindo na sua trajetória dentro da corporação.
O ato foi registrado no processo E-DOCS nº 2026-R6LSX e segue os trâmites legais estabelecidos pela Constituição Estadual e pela Lei Complementar nº 911/2019.