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Novo Enunciado da Consultoria-Geral da União Define Infrações Disciplinares

Diário Oficial da União · 20/07/2026

O novo enunciado estabelece diretrizes sobre a formulação de denúncias infundadas e os prazos para apuração de processos administrativos. A medida visa proteger servidores de acusações abusivas.

O Decreto n.º 12.540, de 30 de junho de 2025, introduz um enunciado de caráter obrigatório para todos os órgãos da Consultoria-Geral da União. Este enunciado configura como infração disciplinar a formulação reiterada e abusiva de denúncias que sejam notoriamente infundadas, especialmente se tiverem o intuito de prejudicar o representado. A nova norma busca coibir práticas que possam comprometer a integridade dos servidores públicos e garantir um ambiente administrativo mais justo.

Além disso, o enunciado estabelece que, ultrapassado o prazo legal de 140 dias para a apuração de um processo administrativo disciplinar, a Administração Pública não poderá impedir a concessão de aposentadoria voluntária ou exoneração a pedido do servidor acusado, a menos que se prove que ele foi o único responsável pela demora no processo. Essa mudança é significativa, pois assegura que os servidores não sejam penalizados injustamente por atrasos na tramitação de processos.

A medida entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União e reflete um esforço da Consultoria-Geral da União para modernizar e tornar mais transparente a gestão de processos disciplinares. O objetivo é garantir que os direitos dos servidores sejam respeitados, ao mesmo tempo em que se combate abusos no uso de denúncias administrativas.

O enunciado é respaldado por referências legais que incluem a Lei nº 13.869/2019 e o Decreto-lei nº 4.657/1942, que tratam de normas sobre a administração pública e a proteção dos direitos dos servidores. A expectativa é que essa nova diretriz traga mais segurança e clareza para todos os envolvidos nos processos administrativos disciplinares.

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Publicação de origem (Diário Oficial da União). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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