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Inquérito Administrativo Disciplinar é instaurado em Sergipe

Diário Oficial do Sergipe · 25/09/2026

Um inquérito foi instaurado para apurar supostas violações funcionais de um servidor público. O processo deve ser concluído em 60 dias.

A Secretaria de Estado da Administração de Sergipe instaurou um Inquérito Administrativo Disciplinar contra o servidor Fabiano Sant'Anna Santos, ocupante do cargo de Gerente I na SECC. A decisão foi fundamentada na Lei nº 2.148, de 21 de dezembro de 1977, que regula as proibições funcionais dos servidores públicos civis do estado.

O inquérito tem como objetivo apurar a suposta violação de proibições funcionais, com a possibilidade de aplicação de penalidades previstas na legislação. O processo administrativo foi solicitado pela Comissão Permanente de Sindicância e Inquérito Administrativo Disciplinar, que agora ficará responsável pelo seu processamento e conclusão.

De acordo com a portaria, o inquérito deverá ser concluído no prazo de 60 dias, conforme estipulado pela lei. A medida visa garantir a transparência e a responsabilidade no serviço público, assegurando que eventuais irregularidades sejam devidamente investigadas e tratadas.

A portaria entra em vigor na data de sua publicação, reforçando o compromisso do governo estadual com a ética e a legalidade nas ações de seus servidores.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Sergipe). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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