Alta relevância Nova Instrução Normativa da SEF estabelece regras para exclusão do Simples Nacional
A Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe publicou a Instrução Normativa SEFAZ Nº 0015/2026, que define procedimentos para a exclusão de ofício de empresas optantes pelo Simples Nacional. A norma visa garantir a conformidade tributária e a regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte.
A Instrução Normativa SEFAZ Nº 0015/2026, publicada em 23 de setembro de 2026, estabelece diretrizes para a exclusão de ofício de empresas que optaram pelo Simples Nacional. A norma foi elaborada com base na Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que regula o regime do Simples Nacional e as condições para a exclusão de empresas desse sistema tributário.
De acordo com a nova instrução, a exclusão deve ser realizada sempre que o contribuinte incorrer em uma das hipóteses previstas na legislação. O auditor responsável pela exclusão deve emitir um Termo de Exclusão do Simples Nacional, seguindo um modelo específico que será disponibilizado em anexo à norma.
Além disso, a instrução detalha os procedimentos que devem ser seguidos após a emissão do Termo de Exclusão, incluindo a necessidade de um processo administrativo que contenha provas materiais e um relatório circunstanciado solicitando a exclusão. O contribuinte terá um prazo de 30 dias para impugnar a exclusão, e a Superintendência de Tributação Estadual será responsável por avaliar as impugnações.
A norma também revoga a Instrução Normativa SEFAZ nº 04, de 13 de março de 2012, atualizando assim os procedimentos e garantindo maior clareza e eficiência no processo de exclusão de empresas do Simples Nacional. A medida é parte de um esforço contínuo da Secretaria de Estado da Fazenda para melhorar a gestão tributária e assegurar a regularidade fiscal das empresas em Sergipe.