Alta relevância Designação de Servidores para Fiscalização de Cooperação Técnica em Sergipe
A Portaria Conjunta SEFAZ/SES nº 29 designa servidores para acompanhar e fiscalizar o Termo de Cooperação Técnica nº 016/2026 entre as secretarias de Fazenda e Saúde de Sergipe. A medida visa garantir a execução adequada do contrato conforme as diretrizes legais.
A Portaria Conjunta SEFAZ/SES nº 29, datada de 23 de setembro de 2026, foi publicada no Diário Oficial do Sergipe, designando servidores para atuar na fiscalização do Termo de Cooperação Técnica (TCT) nº 016/2026. Este termo foi celebrado entre a Secretaria de Estado da Fazenda de Sergipe (SEFAZ/SE) e a Secretaria de Estado da Saúde de Sergipe (SES). A iniciativa busca assegurar que a execução do contrato esteja em conformidade com as normas estabelecidas pela legislação vigente.
Os gestores e fiscais designados têm a responsabilidade de acompanhar de perto a execução do TCT, conforme previsto no artigo 90 da Constituição Estadual e na Lei nº 14.133 de 1º de abril de 2021. A lei estabelece diretrizes para a administração pública, incluindo a necessidade de supervisão dos contratos celebrados, o que reforça a importância da transparência e da responsabilidade na gestão pública.
Além disso, a portaria considera o Decreto nº 342, de 28 de junho de 2023, que estabelece regras para a aquisição de bens e serviços na administração pública estadual. Este decreto é fundamental para garantir que as contratações sejam realizadas de maneira eficiente e em conformidade com a legislação, promovendo um uso responsável dos recursos públicos.
A decisão de designar servidores para essa função foi motivada pela necessidade de um acompanhamento rigoroso e pela solicitação expressa registrada na comunicação interna nº 845/2026. Com isso, espera-se que a parceria entre as secretarias de Fazenda e Saúde traga benefícios significativos para a população sergipana, garantindo a efetividade das ações previstas no TCT.