Designação de Gestores para Contrato na Casa Civil
Servidores são designados para a gestão e fiscalização do Contrato nº 21/2026 na Secretaria de Estado da Casa Civil. A medida segue as diretrizes da Lei de Licitações.
A Portaria nº 64/2026, publicada no Diário Oficial do Sergipe, designa servidores para exercer a função de gestor e fiscal do Contrato nº 21/2026. A decisão foi tomada pelo Secretário de Estado da Casa Civil, que se baseou nas atribuições legais e no Decreto Estadual nº 342/2023, além das disposições da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que regulamenta as licitações e contratos administrativos.
O artigo 117 da Lei nº 14.133/21 estabelece que é responsabilidade do Poder Público acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, garantindo a correta aplicação dos recursos públicos. A designação dos servidores é um passo importante para assegurar que as atividades de gestão e fiscalização sejam realizadas de acordo com a legislação vigente.
Os servidores designados atuarão conforme os artigos 14 a 18 da mesma lei, que tratam das competências e responsabilidades dos gestores e fiscais de contratos. Essa medida visa aumentar a transparência e a eficiência na administração pública, promovendo um controle mais rigoroso sobre os contratos firmados pelo Estado.
A implementação dessas diretrizes é fundamental para garantir que os contratos sejam executados de maneira adequada, evitando desperdícios e promovendo a boa gestão dos recursos públicos. A Secretaria de Estado da Casa Civil reafirma seu compromisso com a legalidade e a eficiência na administração pública.