Alta relevância Nova Instrução Normativa sobre Termo de Ajustamento de Conduta
A Controladoria Geral do Estado estabelece novas diretrizes para a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAD) entre agentes públicos. As regras visam garantir a responsabilização e a reparação de danos à Administração Pública.
A nova Instrução Normativa da Controladoria Geral do Estado detalha os critérios para a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAD) por agentes públicos. Segundo o documento, o TAD só poderá ser firmado se o investigado não tiver sido condenado por infração disciplinar nos últimos dois anos e se comprometer a ressarcir danos causados à Administração Pública. Além disso, a proposta de TAD pode ser feita pela autoridade competente ou pelo próprio agente interessado, mas pode ser indeferida pela Controladoria-Geral.
As obrigações estabelecidas no TAD devem ser proporcionais à conduta do agente e podem incluir desde a reparação de danos até a participação em cursos de capacitação. O prazo para cumprimento das obrigações não pode exceder dois anos, e o descumprimento pode levar à revogação do benefício e à instauração de processo correcional.
Após a celebração do TAD, um extrato do termo será publicado no Diário Oficial, garantindo transparência ao processo. O registro do TAD na ficha funcional do agente público será mantido apenas durante o período de vigência do termo, e seu cumprimento será monitorado pela chefia imediata do servidor.
Essas novas diretrizes visam não apenas a responsabilização dos agentes, mas também a melhoria da qualidade do serviço público, promovendo a ética e a transparência na administração pública.