Alta relevância Novo Decreto Estadual Estabelece Resolução Consensual de Conflitos Disciplinares
O Decreto Estadual nº 28.685 introduz instrumentos para a resolução consensual de conflitos disciplinares na administração pública do Rio Grande do Norte. As medidas visam promover a harmonia e a ordem no serviço público.
O Decreto Estadual nº 28.685, publicado em 31 de dezembro de 2018, estabelece novos procedimentos para a resolução consensual de conflitos disciplinares no âmbito da administração pública do Rio Grande do Norte. A norma permite que órgãos do Poder Executivo, autarquias e empresas públicas celebrem acordos para solucionar disputas, desde que respeitados os requisitos estabelecidos na Instrução Normativa.
Entre os instrumentos previstos, destaca-se o Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD), que pode ser utilizado em casos de infrações puníveis com advertência. O TAD permite que o servidor se comprometa a ajustar sua conduta e cumprir condicionantes relacionadas à gravidade da infração e sua situação pessoal.
A proposta do TAD deve ser feita pelo Corregedor-Geral da Controladoria-Geral do Estado, que avaliará a necessidade e a adequação da medida. A celebração do termo pode ocorrer a qualquer momento antes da instauração de sindicâncias ou processos administrativos disciplinares, proporcionando uma alternativa mais ágil e conciliatória para a resolução de conflitos.
Além do TAD, o decreto também prevê a suspensão do processo administrativo disciplinar e acordos substitutivos disciplinares como formas de resolução. Essas medidas visam não apenas a punição, mas a reabilitação do servidor e a preservação da ordem na administração pública estadual.