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Nova Lei Assegura Atendimento Prioritário a Cuidadores de Pessoas com TEA

Diário Oficial do Rio Grande do Norte · 25/09/2026

A Lei nº 12.908, sancionada em 24 de setembro de 2026, garante atendimento prioritário a cuidadores de pessoas com Transtorno do Espectro Autista no Rio Grande do Norte. A legislação também institui a Carteira de Identificação do Cuidador Principal da Pessoa com TEA.

A nova legislação assegura que cuidadores principais, acompanhantes ou atendentes pessoais de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) tenham atendimento prioritário em órgãos e entidades da Administração Pública Estadual. Essa prioridade visa garantir maior eficiência e acessibilidade na efetivação dos direitos das pessoas com TEA.

A lei define o cuidador principal como aquele que exerce de forma habitual e preponderante os cuidados necessários à pessoa com TEA, incluindo pais, tutores e responsáveis legais. Para comprovar essa condição, será instituída a Carteira de Identificação do Cuidador Principal da Pessoa com TEA (CICTEA), que funcionará como um documento complementar à Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (CIPTEA).

Além de facilitar o acesso a serviços públicos, a CICTEA permitirá que cuidadores tenham prioridade em atendimentos relacionados à saúde, educação e assistência social, entre outros. A legislação também destaca que essa prioridade não substitui outras garantidas a grupos vulneráveis, como crianças e idosos.

Com a implementação dessa lei, espera-se que os cuidadores de pessoas com TEA tenham um suporte mais efetivo, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida dessas famílias e para a inclusão social das pessoas com TEA no estado do Rio Grande do Norte.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Rio Grande do Norte). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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