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Novo Enunciado da Consultoria-Geral da União

Diário Oficial da União · 20/07/2026

A Consultoria-Geral da União expediu um enunciado obrigatório que estabelece diretrizes para o processo administrativo disciplinar. O documento enfatiza a aplicação do princípio da proporcionalidade e a obrigatoriedade na aplicação de penalidades.

O Consultor-Geral da União, André Augusto Motta Amaral, publicou um enunciado que deve ser seguido por todos os órgãos da Consultoria-Geral da União e seus órgãos de execução. O documento, que entra em vigor na data de sua publicação, aborda a importância do princípio da proporcionalidade no processo administrativo disciplinar, orientando sobre o enquadramento de condutas de servidores públicos em ilícitos funcionais.

Além disso, o enunciado destaca que a análise prévia para a instauração de processos administrativos deve ser realizada pela autoridade competente, sem discricionariedade na aplicação de penalidades, como demissão ou cassação de aposentadoria. O texto também menciona a necessidade de remessa de documentos a outros órgãos públicos quando necessário, garantindo que as manifestações jurídicas sejam claras e específicas.

O enunciado ainda aborda a atuação do Poder Público diante de denúncias anônimas, permitindo a adoção de medidas sumárias para verificar a plausibilidade dos fatos denunciados. Caso se constate a configuração de crime, a documentação deve ser encaminhada ao Ministério Público, assegurando que as infrações administrativas sejam tratadas com a devida seriedade e rigor.

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Publicação de origem (Diário Oficial da União). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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