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Revogação de Licitação pelo DETRAN/GO

Diário Oficial do Goiás · 24/09/2026

O DETRAN/GO revogou o Pregão Eletrônico nº 012/2025 devido a inaptidão logística e mudanças regulatórias. A decisão também inclui a rescisão de contrato administrativo.

O Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (DETRAN/GO) anunciou a revogação do Pregão Eletrônico nº 012/2025, conforme a Decisão nº 1/2026/DETRAN/PRES-05000. A revogação abrange os lotes 1, 2 e 4, fundamentada em questões logístico-operacionais e na nova Resolução CONTRAN nº 1.025, que estabelece um novo marco regulatório para serviços de remoção de veículos.

A decisão foi tomada após a análise de manifestações técnicas e institucionais, incluindo pareceres da Polícia Militar e da Polícia Civil do Estado de Goiás. Além disso, a revogação levou à rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 004/2026, referente ao Lote 3, por razões de interesse público.

O DETRAN/GO garantiu o direito ao contraditório e à ampla defesa para as empresas envolvidas, conforme previsto na Constituição Federal e na Lei Federal nº 14.133/2021. A íntegra da decisão pode ser consultada no Processo SEI nº 202600025082830, disponível mediante solicitação por e-mail.

Um prazo de três dias úteis foi estabelecido para a interposição de recurso administrativo, conforme as diretrizes da legislação vigente. A publicação da decisão será feita em diversos meios, incluindo o Diário Oficial do Estado de Goiás e o Portal Nacional de Contratações Públicas.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Goiás). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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