Alta relevância Novo Decreto Regulamenta Perfuração de Poços em Roraima
O Decreto nº 41.546-E estabelece regras para a perfuração de poços durante a situação de emergência por estiagem em Roraima. A medida visa facilitar o acesso à água em propriedades rurais não atendidas por sistema público.
O Governo do Estado de Roraima publicou o Decreto nº 41.546-E, que regulamenta a perfuração de poços artesianos ou não em pequenas propriedades rurais durante a situação de emergência decorrente da estiagem. A medida é uma resposta à crise hídrica que afeta comunidades rurais, ribeirinhas e indígenas, permitindo que os agricultores familiares tenham acesso à água para consumo e produção sem a necessidade de comunicação prévia ao ente público responsável por 30 dias após a instalação do poço.
A regulamentação é fundamentada na Lei Estadual nº 2.376, de 8 de abril de 2026, que já isentava a outorga estadual para a extração de água subterrânea em determinadas condições. O novo decreto visa garantir que a perfuração de poços ocorra de forma ágil, evitando que a burocracia atrase o acesso à água em um momento crítico.
Além disso, o decreto estabelece que a comunicação sobre a instalação do poço deve ser feita de forma simplificada, sem a exigência de documentos complexos ou taxas. As informações necessárias incluem dados básicos do usuário e do poço, como localização e finalidade do uso da água.
O prazo de 30 dias para a comunicação é uma tentativa de equilibrar a urgência da situação de emergência com a necessidade de controle e monitoramento dos recursos hídricos. O governo ressalta que, mesmo com a flexibilização, os usuários devem seguir as normas ambientais e de segurança para proteger os aquíferos e evitar danos ao meio ambiente.