Alta relevância Regulamentação do Quadro em Extinção da CERR é Publicada
O Decreto nº 41.545-E regulamenta a Lei Estadual nº 1.666, estabelecendo diretrizes para a administração dos empregados da extinta Companhia Energética de Roraima. A medida visa garantir a continuidade dos direitos trabalhistas e a gestão adequada do Quadro em Extinção.
O Governador do Estado de Roraima publicou o Decreto nº 41.545-E, que regulamenta a Lei Estadual nº 1.666, de 8 de abril de 2022, em resposta à extinção da Companhia Energética de Roraima (CERR). O decreto estabelece normas para a administração e gestão dos empregados que fazem parte do Quadro em Extinção, assegurando a continuidade dos direitos trabalhistas e sociais desses trabalhadores.
De acordo com o decreto, o Quadro em Extinção será composto pelos empregados vinculados ao Estado de Roraima, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), até que ocorra a extinção do vínculo empregatício. A administração do quadro deverá observar princípios como legalidade, eficiência e proteção dos direitos trabalhistas, garantindo que os empregados mantenham suas funções e direitos durante o processo de liquidação da CERR.
A Comissão de Enquadramento, que será formada por representantes do sindicato, da CERR e da Secretaria de Estado da Gestão Estratégica e Administração (SEGAD), terá a responsabilidade de analisar e compatibilizar as funções dos empregados com as novas diretrizes estabelecidas. O processo de enquadramento deverá ser concluído em até 180 dias, com possibilidade de prorrogação.
A gestão dos empregados continuará sob a responsabilidade da CERR durante o processo de liquidação, com suporte da SEGAD, até que a extinção da companhia seja formalizada. Após isso, a SEGAD assumirá a gestão do Quadro em Extinção, garantindo que todos os direitos trabalhistas e sociais sejam respeitados e mantidos.