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Publicação de Enunciados da Consultoria-Geral da União

Diário Oficial da União · 20/07/2026

Foram publicados enunciados que tratam da aplicação de penalidades disciplinares e encaminhamentos de processos administrativos. As diretrizes visam garantir a regularidade e eficiência no processo disciplinar.

No Diário Oficial da União, edição extra nº 133-A, foram divulgados enunciados da Consultoria-Geral da União que estabelecem diretrizes sobre a aplicação de penalidades disciplinares. O enunciado nº 11, datado de 16 de julho de 2026, orienta sobre a necessidade de novas diligências em processos administrativos, especialmente em casos de demissão de servidores públicos. O documento destaca a importância da regularidade técnica e da eficiência no processo disciplinar, conforme os artigos da Lei nº 8.112/90 e outros decretos pertinentes.

Além disso, o enunciado menciona a obrigatoriedade de remessa de cópias dos processos à Secretaria da Receita Federal do Brasil, quando aplicável, e a necessidade de encaminhamento de documentos a órgãos como a Procuradoria Nacional da União e a Controladoria-Geral da União. Essas medidas visam assegurar que as penalidades sejam aplicadas de forma justa e que os direitos dos servidores sejam respeitados.

Os enunciados também abordam a vinculação da autoridade julgadora às conclusões da Comissão de Processo Disciplinar, permitindo que irregularidades sejam corrigidas, caso sejam identificadas. A manifestação jurídica deve sempre apontar o órgão responsável pelo encaminhamento das decisões, garantindo a transparência e a responsabilidade na administração pública.

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Publicação de origem (Diário Oficial da União). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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