Alta relevância Gestão de Contrato de Abastecimento no CDPM de Mauá
Portaria designa gestores e fiscais para o contrato de gerenciamento de abastecimento de combustíveis no Centro de Detenção Provisória de Mauá. O contrato, firmado com a LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI, é regulamentado pela Lei Federal nº 14.133/2021.
A Portaria CDPM Nº 218/2026, publicada em 23 de setembro de 2026, estabelece diretrizes para a gestão e fiscalização do contrato de prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento de combustíveis em veículos no Centro de Detenção Provisória de Mauá. O contrato, identificado como CDPM 004/2021, foi celebrado entre a Secretaria da Administração Penitenciária e a empresa LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS EIRELI.
O Chefe de Departamento do CDPM designou servidores para atuar como gestores e fiscais do contrato, conforme as atribuições legais estabelecidas. Entre os gestores, Antonio Rosa Júnior e Edvanete Bordim Pereira foram nomeados, enquanto Juliana Silva Miranda e Gabriel Antonio de Proença Neto assumem as funções de fiscais técnicos e administrativos.
As responsabilidades dos gestores incluem o acompanhamento da execução das atividades contratuais, a comunicação de irregularidades e a coordenação dos atos de fiscalização. Já os fiscais têm a incumbência de zelar pela qualidade dos serviços prestados e relatar eventuais falhas na execução do contrato.
A portaria reforça a importância da fiscalização rigorosa para garantir a correta utilização dos recursos e a qualidade dos serviços prestados, em conformidade com as normas estabelecidas pela legislação vigente. O acompanhamento contínuo é essencial para assegurar que as obrigações contratuais sejam cumpridas de forma eficaz.