Alta relevância Gestão de Aquisição de Gêneros Alimentícios no Complexo Penal II de Pacaembu
Portaria designa servidores para a fiscalização da aquisição de gêneros alimentícios no Complexo Penal II de Pacaembu. A medida visa garantir a correta execução dos contratos durante o período de setembro a dezembro de 2026.
A Portaria nº 86/2026, publicada em 22 de setembro de 2026, estabelece diretrizes para a gestão e fiscalização da aquisição de gêneros alimentícios estocáveis, perecíveis e hortifrutigranjeiros no Complexo Penal II de Pacaembu. A iniciativa é parte do cumprimento da Lei Federal nº 14.133 e do Decreto Estadual nº 68.220, que regulam a execução de contratos administrativos no estado de São Paulo.
Os contratos foram firmados com três empresas: Aguiar Comércio e Transporte LTDA, V V B Comércio Atacadista LTDA e LGP de Castro LTDA, com o objetivo de suprir as necessidades alimentícias do complexo penal. A portaria designa gestores e fiscais técnicos e administrativos, todos servidores públicos, para acompanhar a execução dos contratos e garantir que as obrigações contratuais sejam cumpridas.
Os gestores têm a responsabilidade de monitorar a execução das atividades contratuais, zelar pelo cumprimento das obrigações e comunicar irregularidades à Autoridade Contratante. Além disso, devem assegurar que os materiais e serviços contratados atendam às especificações técnicas estabelecidas, promovendo a qualidade e a segurança no ambiente prisional.
A medida é crucial para a manutenção da alimentação adequada dos detentos, refletindo a preocupação com a saúde e o bem-estar no sistema penitenciário. A fiscalização rigorosa é uma etapa fundamental para evitar irregularidades e garantir a transparência na gestão dos recursos públicos.