Demissão de Agente Penitenciário por Acumulação Ilegal de Funções
O servidor Rusdael Melo do Nascimento foi demitido por acumulação ilegal de funções, conforme legislação federal e estadual. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado do Piauí.
A Portaria CRG/CGE-PI nº 47, datada de 07 de junho de 2020, resultou na demissão do Agente Penitenciário Penal Rusdael Melo do Nascimento. A medida foi tomada em virtude da acumulação ilegal de funções, uma conduta considerada irregular segundo a legislação vigente. O ato foi registrado no SEI sob o número 00313.000101/2019-75.
A demissão foi fundamentada no artigo 28, inciso V, da Lei Federal nº 8.906, de 04 de julho de 1994, e no artigo 138, inciso XVII, da Lei Complementar Estadual nº 13. A penalidade aplicada ao servidor foi a demissão, conforme os artigos 148, III, 153, XII, e 154, § 6º da referida Lei Complementar Estadual.
A decisão foi assinada eletronicamente pelo Governador do Estado do Piauí, Rafael Tajra Fonteles, e pelos secretários de Governo e da Administração, Giovanni Antunes Almeida e Bruno Gomes Oliveira de Moraes, respectivamente. A publicação ocorreu no Diário Oficial do Estado, edição nº 184, em 25 de setembro de 2026.