Alta relevância Servidor é demitido por abandono de cargo na Educação do Piauí
Fábio Borges de Oliveira, auxiliar de serviço de vigilância, foi demitido após Processo Administrativo Disciplinar por ausência ininterrupta ao trabalho. A decisão seguiu todos os trâmites legais e garantiu o direito à ampla defesa.
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) instaurado pela Controladoria-Geral do Estado do Piauí resultou na demissão de Fábio Borges de Oliveira, servidor da Secretaria de Estado da Educação. O indiciado foi acusado de abandono de cargo, tendo se ausentado do serviço de forma ininterrupta entre 1º de janeiro de 2020 e 14 de maio de 2021.
A Comissão Processante, após analisar os fatos e a defesa apresentada, concluiu pela aplicação da penalidade de demissão, conforme o artigo 153, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 13. O processo seguiu todos os trâmites legais, assegurando ao servidor o contraditório e a ampla defesa, conforme previsto na legislação.
Apesar de ter sido citado em julho de 2021, Fábio não apresentou manifestação, levando à declaração de sua revelia. O defensor dativo argumentou que não houve intenção de abandonar o cargo e questionou a legalidade do prazo do PAD, mas a Comissão considerou que não houve prejuízo à defesa.
A decisão foi embasada na comprovação da ausência injustificada e reiterada do servidor, caracterizando a infração administrativa. O caso destaca a importância do cumprimento das normas e a responsabilidade dos servidores públicos em manter a regularidade de suas funções.