Alta relevância Gestão de Contrato para Aquisição de Materiais no Complexo Penal II de Pacaembu
Foi publicada a Portaria CPIIPAC Nº 84/2026, que designa gestores e fiscais para a execução de contrato de aquisição de vestuário e materiais. O contrato é parte do cumprimento da Resolução SAP-26/2013.
A Portaria CPIIPAC Nº 84/2026, datada de 18 de setembro de 2026, estabelece diretrizes para a gestão e fiscalização da execução de um contrato de aquisição de vestuário e itens de habitação no Complexo Penal II de Pacaembu. O contrato foi formalizado através de várias Notas de Empenho, em conformidade com a legislação vigente, incluindo a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Estadual nº 68.220/2023.
Os servidores designados como gestores do contrato são Paulo Henrique da Silva do Nascimento e Vagner Mançano dos Santos, ambos com atribuições específicas para garantir a execução adequada do contrato. Além deles, foram nomeados fiscais técnicos e administrativos, responsáveis por acompanhar a entrega e a qualidade dos produtos adquiridos.
A portaria detalha as responsabilidades dos gestores e fiscais, que incluem o acompanhamento da execução das atividades contratuais, a verificação das quantidades e especificações dos materiais entregues, e a comunicação de irregularidades à Autoridade Contratante. O objetivo é assegurar que as obrigações contratuais sejam cumpridas de forma eficaz e transparente.
Este contrato é parte de um esforço contínuo da Secretaria da Administração Penitenciária para melhorar as condições dentro do sistema prisional, refletindo um compromisso com a gestão responsável e a fiscalização rigorosa dos recursos públicos.