Alta relevância Alterações no Regulamento do ICMS em Sergipe
O Governo do Estado de Sergipe publica decreto que altera dispositivos do Regulamento do ICMS, impactando a emissão de Notas Fiscais Eletrônicas. As mudanças visam adequar a legislação às novas diretrizes estabelecidas pelos Ajustes SINIEF.
O Governador do Estado de Sergipe, através do Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, anunciou alterações significativas no Regulamento do ICMS. As modificações afetam diretamente a forma como os contribuintes varejistas devem emitir Notas Fiscais Eletrônicas, estabelecendo a obrigatoriedade da NF-e em substituição à NFC-e em determinadas operações.
Entre as principais mudanças, destaca-se a nova redação do art. 328-S, que condiciona o aproveitamento do crédito do ICMS à emissão da NF-e, visando garantir maior controle fiscal e transparência nas transações comerciais. Além disso, o decreto também altera outros artigos que regulamentam a emissão de notas fiscais relacionadas a vendas e trocas de mercadorias.
As alterações foram motivadas pela necessidade de adequação às normas estabelecidas pelos Ajustes SINIEF, que visam modernizar e simplificar a legislação tributária. O novo regulamento entra em vigor na data de sua publicação, impactando todos os contribuintes do estado.
Essas mudanças são parte de um esforço contínuo do governo para melhorar a arrecadação e a fiscalização do ICMS, um dos principais tributos estaduais, e refletem a busca por uma maior eficiência na gestão tributária.