Alta relevância Governo do RN Abre Crédito de R$ 4,6 Milhões
O Decreto Nº 35.921 autoriza a abertura de crédito de R$ 4.681.051,44 para transposição orçamentária. A medida visa atender a necessidades específicas conforme detalhado no anexo do decreto.
A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, assinou o Decreto Nº 35.921 em 23 de setembro de 2026, que abre um crédito de transposição orçamentária no valor de R$ 4.681.051,44. Esta ação é fundamentada nas autorizações previstas na Lei Nº 12.645, de 20 de janeiro de 2026, e foi aprovada pelo Secretário de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão.
O decreto especifica que os recursos serão alocados conforme as dotações mencionadas no Anexo I do documento, em conformidade com o artigo 167 da Constituição Federal. A medida é parte da gestão fiscal do estado e busca garantir a execução de projetos e serviços essenciais à população.
O crédito aberto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições anteriores que possam ser contrárias. A ação reflete o compromisso do governo em manter a transparência e a responsabilidade na administração dos recursos públicos.