Alta relevância Governo do RN Abre Crédito Suplementar de R$ 2,5 Milhões
O Decreto Nº 35.920, publicado em 23 de setembro de 2026, autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 2.542.253,80. Os recursos serão alocados ao Fundo Penitenciário do Estado.
A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra, assinou o Decreto Nº 35.920, que abre um crédito suplementar de R$ 2.542.253,80. O montante será destinado a dotações específicas conforme detalhado no Anexo I do decreto. A medida foi autorizada com base na Lei nº 12.645, de 20 de janeiro de 2026, e aprovada pelo Secretário de Estado do Planejamento, do Orçamento e Gestão.
Os recursos para o crédito suplementar provêm do Excesso de Arrecadação, especificamente da Transferência Fundo a Fundo do Fundo Penitenciário - FUNPEN. Essa alocação segue as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, que regula a execução orçamentária no Brasil.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições contrárias. A medida visa fortalecer a estrutura do sistema penitenciário do estado, refletindo o compromisso do governo com a segurança pública e a gestão adequada dos recursos financeiros.