Alta relevância Decreto altera desapropriação em Tacaimbó
O Decreto nº 61.365 modifica o Anexo Único do Decreto nº 58.325, que declara de utilidade pública uma área para desapropriação no município de Tacaimbó. A nova regulamentação entra em vigor na data de sua publicação.
A Governadora do Estado de Pernambuco, Raquel Teixeira Lyra Lucena, assinou o Decreto nº 61.365, datado de 23 de setembro de 2026, que altera o Anexo Único do Decreto nº 58.325, publicado em março de 2025. Este decreto declara de utilidade pública uma área de terra situada no município de Tacaimbó, permitindo sua desapropriação para fins de interesse público.
O novo anexo especifica detalhes sobre a área em questão, que possui 4005,25 m² e está localizada na Travessa Cícero Monteiro. O decreto é fundamentado nas atribuições constitucionais da governadora e no Decreto-Lei Federal nº 3.365, de 1941, que regula a desapropriação de bens para fins públicos.
Com a publicação deste decreto, a área em questão poderá ser utilizada para projetos que visem o desenvolvimento e a melhoria das condições de vida da população local. A medida é parte de um esforço contínuo do governo estadual para promover o crescimento e a infraestrutura em municípios do interior de Pernambuco.