Alta relevância Governo da Paraíba Abre Crédito Suplementar de R$ 564 mil
O Decreto nº 48.826 autoriza a abertura de um crédito suplementar de R$ 564.324,15 para reforço de dotação orçamentária. A medida visa fortalecer as ações de tributação e fiscalização no estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições, publicou o Decreto nº 48.826, que abre um crédito suplementar no valor de R$ 564.324,15. Este montante será utilizado para reforçar a dotação orçamentária da Secretaria de Estado da Fazenda, especificamente nas ações de tributação, arrecadação e fiscalização.
A abertura do crédito foi autorizada pela Lei nº 14.257, de 16 de janeiro de 2026, e se baseia na solicitação 2026/200001.00037. A medida é parte de uma estratégia do governo para garantir a eficiência na arrecadação e no controle fiscal do estado.
A despesa com o crédito suplementar será coberta pelo superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 31 de dezembro de 2025, conforme estipulado pela Lei Federal nº 4.320/64. Essa ação demonstra a preocupação do governo em manter a saúde financeira do estado e assegurar recursos para áreas essenciais.
O decreto foi publicado no Diário Oficial do Estado e entra em vigor imediatamente, refletindo a continuidade das políticas de gestão fiscal e tributária do governo da Paraíba.