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Designação de Gestores para Contrato Emergencial de Cestas Básicas

Diário Oficial do Acre · 22/09/2026

A Portaria CEPDC Nº 47 designa servidores para gerir contrato emergencial de fornecimento de cestas básicas no Acre. A medida visa atender famílias afetadas por inundações em 2026.

O Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil, Carlos Batista da Costa, publicou a Portaria CEPDC Nº 47, que designa servidores para atuar como gestores e fiscais do Contrato n.º 27/2026. Este contrato foi celebrado com a empresa JOSÉ S LIMA e está vinculado a um processo de contratação direta por Dispensa de Licitação, em caráter emergencial, para o fornecimento de cestas básicas. A iniciativa é uma resposta às inundações que afetaram diversas famílias no Estado do Acre em 2026, especialmente nos municípios de Cruzeiro do Sul, Feijó, Mâncio Lima, Rodrigues Alves, Tarauacá e Plácido de Castro.

A portaria estabelece que a assinatura do Termo de Ciência é condição para o exercício das atribuições dos servidores designados. Leidiane Gomes Ferreira dos Santos e Eliete Rates Carneiro foram nomeadas como gestoras, enquanto José Milton Dias da Silva e Arilene de Abreu Roque atuarão como fiscais do contrato. Os servidores devem seguir a legislação vigente, incluindo a Lei Federal n.º 14.133 e o Decreto Estadual n.º 11.363.

O gestor do contrato terá a responsabilidade de acompanhar a execução contratual, assegurando que todos os aspectos administrativos, financeiros e documentais estejam em conformidade. Além disso, ele deve instruir o processo administrativo com a documentação necessária e acompanhar a vigência do contrato, tomando as providências necessárias para sua prorrogação ou encerramento, sempre em prol do interesse público.

Por sua vez, o fiscal do contrato deverá verificar o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, garantindo que a execução esteja de acordo com o que foi estipulado no contrato e na legislação aplicável. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, reforçando a urgência da ação diante da situação de emergência no estado.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Acre). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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