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Designação de Agentes de Contratação no Complexo Penal

Diário Oficial do São Paulo (parte A) · 22/09/2026

Portaria designa servidores para atuar como Agentes de Contratação e membros da Comissão de Contratação no Complexo Penal de Cerqueira César. A medida visa garantir a execução de licitações conforme a nova legislação.

A Portaria SEI 0122080911 estabelece a designação de servidores para atuarem como Agentes de Contratação e membros da Comissão de Contratação no Complexo Penal de Cerqueira César, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e o Decreto nº 68.220/23. Os servidores designados desempenharão funções essenciais para a condução de licitações, especialmente na modalidade pregão.

Os Agentes de Contratação terão a responsabilidade de acompanhar e executar as atividades necessárias para o bom andamento das licitações, incluindo a homologação e a coordenação das sessões públicas. A portaria também prevê a formação de uma equipe de apoio, composta por servidores com conhecimentos técnicos relevantes, para auxiliar nas atividades de contratação.

Além disso, a Comissão de Contratação será composta por seis servidores, incluindo o Chefe de Departamento, e deverá se reunir com um mínimo de três membros. A portaria enfatiza que a designação em caráter permanente não impede a formação de comissões especiais quando necessário, garantindo flexibilidade na gestão das contratações.

A medida, que entra em vigor na data de sua publicação, busca assegurar a transparência e a eficiência nos processos licitatórios do Complexo Penal, alinhando-se às diretrizes estabelecidas pela nova legislação de licitações e contratos públicos.

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Publicação de origem (Diário Oficial do São Paulo (parte A)). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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