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Retificação de Decretos e Aditamento de Portaria no Estado de São Paulo

Diário Oficial do São Paulo (parte A) · 22/09/2026

O Diário Oficial do Estado de São Paulo publica a retificação de decretos e o aditamento de uma portaria relacionada a um Processo Administrativo de Responsabilização. A nova comissão processante será responsável por dar continuidade ao caso.

O Diário Oficial do Estado de São Paulo trouxe importantes atualizações nesta edição, incluindo a retificação dos Decretos nº 70.882 a 70.899, datados de 18 de setembro de 2026. A correção refere-se ao nome de Samuel Yoshiaki Oliveira Kinoshita, que foi mencionado de forma incorreta. Essa retificação é um procedimento administrativo comum, mas essencial para a precisão dos registros oficiais.

Além disso, foi publicada a Portaria nº 0121626925, que adita a Portaria CG nº 00610/2026, de 05 de março de 2026, designando uma nova Comissão Processante para o Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) SEI nº 161.00203385/2025-33, que envolve uma pessoa jurídica específica. O aditamento é necessário para garantir a continuidade do processo, que foi avocado pela Controladoria Geral do Estado.

A nova comissão será composta pelos Corregedores Maria Fernanda Segantin Prestupa e Julio Cesar Aguera de Oliveira, com a primeira assumindo a presidência. A comissão terá um prazo de 180 dias para concluir seus trabalhos, podendo haver prorrogação conforme as normas estabelecidas.

O processo administrativo em questão é regido pela Lei federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e pelo Decreto estadual nº 69.588, de 09 de junho de 2025, que tratam da responsabilização de pessoas jurídicas. A continuidade do PAR permitirá o aproveitamento das provas já produzidas, assegurando a eficiência e a celeridade do processo.

Essas ações refletem o compromisso do governo estadual com a transparência e a responsabilidade na gestão pública, especialmente em casos que envolvem a responsabilização de entidades jurídicas por atos administrativos.

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Publicação de origem (Diário Oficial do São Paulo (parte A)). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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