Designação de Gestores para Contrato na Casa Civil
Servidores são designados para gerir e fiscalizar o Contrato nº 21/2026 na Secretaria de Estado da Casa Civil. A medida visa garantir a execução adequada do contrato conforme a Lei de Licitações.
A Portaria nº 62/2026, publicada no Diário Oficial do Sergipe, designa servidores para exercerem as funções de gestor e fiscal do Contrato nº 21/2026, que está sob a responsabilidade da Secretaria de Estado da Casa Civil. Essa ação é fundamentada no Decreto Estadual nº 342/2023 e na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regulamenta as licitações e contratos administrativos.
O Secretário de Estado da Casa Civil, ao utilizar suas atribuições legais, destaca a importância do acompanhamento e fiscalização da execução dos contratos públicos. De acordo com o artigo 117 da Lei nº 14.133/21, é responsabilidade do Poder Público garantir que os contratos sejam executados de forma eficiente e transparente.
Os servidores designados terão a responsabilidade de atuar em conformidade com os artigos 14 a 18 da referida lei, que tratam das competências e atribuições dos gestores e fiscais de contratos. Essa designação é um passo importante para assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de maneira adequada e que os serviços contratados atendam às expectativas da população.
A medida reflete o compromisso da administração pública em manter a integridade e a eficiência na gestão dos contratos, promovendo a accountability e a transparência nas ações governamentais.