Designação de Comissão de Sindicância na SEADI
A Portaria Nº 322/SEADI/GAB/ASSESSORIA designa servidores para apurar fatos em processo de sindicância. A comissão terá prazo de 60 dias para apresentar relatório.
A Secretaria de Estado da Agricultura, Desenvolvimento e Inovação (SEADI) publicou a Portaria Nº 322, que estabelece a criação de uma Comissão de Sindicância para investigar fatos relacionados ao Processo SEI nº 19.102 000317/2026.73. A comissão será composta por três servidores efetivos da SEADI, incluindo um zootecnista e um engenheiro agrônomo, além de um motorista.
Os membros da comissão, Carlos Eduardo Quinto Brutti, Luís Emi de Sousa Leitão e José Ribamar de Almeida Lima Junior, estarão dispensados de suas atividades funcionais durante os horários dedicados aos trabalhos da comissão, conforme as legislações pertinentes. O prazo inicial para a conclusão dos trabalhos é de 60 dias, podendo ser prorrogado por mais 60 dias, caso necessário.
A criação da comissão visa garantir a transparência e a correta apuração dos fatos, seguindo os procedimentos legais estabelecidos pela Lei Federal nº 8.112/90 e pela Lei Complementar Estadual nº 053/2001. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, reforçando o compromisso da SEADI com a responsabilidade administrativa.