Alta relevância Novo Decreto Regulamenta Unidades de Conservação em Roraima
O Decreto nº 41.533-E estabelece diretrizes para a criação e ampliação de unidades de conservação no Estado de Roraima. A norma define a participação dos órgãos estaduais nos estudos necessários para esses processos.
O Governador do Estado de Roraima publicou o Decreto nº 41.533-E, que regulamenta a Lei Complementar nº 169, de 14 de outubro de 2010. Este decreto visa disciplinar a criação e ampliação de unidades de conservação, estabelecendo limites claros para a participação de cada órgão estadual nos estudos técnicos exigidos. A norma é um passo importante para a proteção ambiental e a gestão sustentável dos recursos naturais no estado.
De acordo com o decreto, os estudos técnicos necessários para a criação de unidades de conservação serão elaborados pela Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Roraima (FEMARH/RR), em colaboração com outras secretarias estaduais. A regulamentação também prevê a consulta prévia às populações locais, garantindo que as comunidades afetadas sejam ouvidas no processo.
Além disso, o decreto reafirma a aplicação das leis federais pertinentes, assegurando que as diretrizes estaduais estejam alinhadas com as normas nacionais. A participação de cada órgão será restrita às suas competências, conforme uma matriz de responsabilidades que será anexada ao decreto.
Com essa regulamentação, o governo busca fortalecer a gestão das unidades de conservação, promovendo um equilíbrio entre desenvolvimento e preservação ambiental. A expectativa é que a nova norma traga mais clareza e eficiência aos processos de criação e ampliação dessas áreas protegidas em Roraima.