Alocação de Servidora em Quadro Suplementar
A Portaria Nº 146/2022 declara a nulidade de um ato administrativo e determina a alocação de uma servidora no Quadro Suplementar. A medida é retroativa a maio de 2022.
A Portaria Nº 146/2022, publicada pela Secretaria de Estado de Planejamento e Administração do Pará, estabelece a nulidade de um ato anterior, resultando na alocação de uma servidora no Quadro Suplementar conforme a Lei Estadual nº 9.568, de 2022. Essa mudança é efetiva a partir de 4 de maio de 2022, refletindo uma reestruturação interna na administração pública estadual.
O documento foi assinado pelo Secretário de Estado de Planejamento e Administração, Ivaldo Renaldo de Paula Ledo, e registrado em 18 de setembro de 2026. A portaria visa garantir a correta aplicação das normas legais e a adequação dos quadros de servidores às necessidades da administração pública.
Além disso, a medida pode impactar a dinâmica de trabalho na Fundação Pública Estadual Hospital de Clínicas Gaspar Viana, que está vinculada ao concurso público para provimento de vagas em cargos de níveis médio, técnico e superior. A reavaliação das alocações de servidores é uma prática comum para assegurar a eficiência e a legalidade nas contratações públicas.