Alta relevância Alterações Orçamentárias Aprovadas pelo Poder Executivo da Paraíba
O Decreto Legislativo N° 328/2026 autoriza o Poder Executivo a alterar programações orçamentárias relacionadas a diversas emendas impositivas. As mudanças visam garantir a execução adequada das iniciativas propostas.
O Decreto Legislativo N° 328/2026, publicado no Diário Oficial do Paraíba, autoriza o Poder Executivo a realizar alterações nas programações orçamentárias referentes a emendas de apropriação/impositivas. Essas emendas, que abrangem um número significativo de iniciativas, foram identificadas como necessitando de ajustes para viabilizar sua execução.
As alterações devem ser feitas em conformidade com os dados apresentados no anexo do decreto, que lista as emendas afetadas. O objetivo é assegurar que os recursos alocados sejam utilizados de maneira eficiente e dentro das competências das entidades responsáveis.
Além disso, o decreto permite que, caso os recursos tenham sido alocados em órgãos ou entidades sem a devida competência, o Poder Executivo possa remanejar os valores para garantir a execução das emendas. Essa flexibilidade é crucial para evitar desperdícios e garantir que as iniciativas sejam implementadas conforme planejado.
O remanejamento não será contabilizado nos limites de créditos adicionais estabelecidos na Lei Orçamentária Anual vigente, o que proporciona uma margem adicional para a administração pública. O decreto entra em vigor na data de sua publicação, reafirmando o compromisso do governo com a transparência e a boa gestão dos recursos públicos.