Nova Portaria Normativa da AGU estabelece procedimentos de interlocução
A Portaria Normativa AGU Nº 230 e a Resolução GECEX Nº 940 definem novos procedimentos para a comunicação entre órgãos da União sobre precedentes judiciais. As mudanças visam melhorar a análise e assimilação de decisões judiciais relevantes.
A Portaria Normativa AGU Nº 230, publicada em 14 de julho de 2026, estabelece diretrizes para a interlocução entre a Procuradoria-Geral da União, a Secretaria-Geral de Contencioso e a Consultoria-Geral da União. O objetivo é aprimorar a comunicação e a análise de precedentes judiciais, promovendo uma maior eficiência nos processos legais que envolvem a administração pública.
A nova normativa surge em um contexto onde a uniformização de entendimentos jurídicos é essencial para a segurança jurídica e a previsibilidade nas decisões judiciais. A Resolução GECEX Nº 940, que altera a Resolução Gecex nº 166 de 2021, complementa essa iniciativa ao detalhar os procedimentos para a análise de precedentes, incluindo a comunicação de informações relevantes sobre a formação de precedentes judiciais.
Entre os pontos destacados, a portaria determina que, ao identificar a formação de um precedente judicial, os órgãos de representação judicial da União devem comunicar à Consultoria Nacional da União, utilizando o Sistema AGU de Inteligência Jurídica - Sapiens. Essa comunicação deve incluir a delimitação da tese jurídica, a avaliação da relevância do precedente e o detalhamento do risco fiscal associado.
Essas mudanças são vistas como um passo importante para a modernização da gestão jurídica no âmbito da União, promovendo uma maior integração entre os órgãos e facilitando a adoção de decisões que possam impactar a administração pública e a sociedade como um todo.