Alta relevância Brasil e Equador Firmam Acordo sobre Serviços Aéreos
O Decreto Legislativo nº 23 promulga o Acordo sobre Serviços Aéreos entre Brasil e Equador, visando facilitar a operação de voos internacionais. O acordo estabelece diretrizes para a designação de rotas e imposição de taxas justas.
O Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Equador assinaram um acordo que visa facilitar a operação de serviços aéreos entre os dois países. O Decreto Legislativo nº 23, publicado recentemente, promulga este acordo, que entrou em vigor em 11 de junho de 2021. O documento estabelece que cada Estado contratante poderá designar rotas e aeroportos para serviços aéreos internacionais, garantindo que as operações não prejudiquem os serviços normais de aviação.
Além disso, o acordo permite a imposição de taxas justas e razoáveis para o uso de aeroportos e instalações, assegurando que essas taxas não sejam superiores às cobradas de aeronaves nacionais em serviços similares. As taxas poderão ser revisadas pelo Conselho da Organização da Aviação Civil Internacional, caso solicitado por um Estado contratante.
O acordo também estabelece que as autoridades aeronáuticas de cada parte contratante têm o direito de negar ou revogar autorizações a empresas aéreas designadas, caso não estejam convencidas de que estas atendem aos requisitos necessários. Essa medida visa garantir a segurança operacional e a conformidade com as normas internacionais de aviação.
Com a promulgação deste acordo, espera-se que haja uma expansão nas oportunidades de serviços aéreos entre Brasil e Equador, contribuindo para o comércio e o bem-estar dos consumidores. O acordo reflete o compromisso dos dois países em fortalecer suas relações comerciais e promover um ambiente de aviação seguro e eficiente.