Criação de Comissão para Avaliação de Bens Móveis Desativados
O Secretário da Administração da Bahia institui uma Comissão Permanente para avaliar bens móveis desativados visando leilão. A medida segue as diretrizes das leis federais e estaduais pertinentes.
A Portaria SAEB Nº 356, de 21 de setembro de 2026, estabelece a formação de uma Comissão Permanente de Avaliação de Bens Móveis Desativados para Leilão. A comissão será composta por servidores públicos, incluindo Adão Ramos como presidente e outros membros titulares e suplentes. O objetivo principal é a avaliação de bens móveis públicos estaduais que não estão mais em uso, preparando-os para alienação através de leilão.
A criação dessa comissão está em conformidade com o processo SEI n.º 009.0224.2026.0055106-83 e segue os princípios estabelecidos pela Lei Federal n.º 14.133/2021 e pela Lei Estadual n.º 14.634/2023. Essas legislações visam garantir a transparência e a eficiência na gestão dos bens públicos.
A avaliação e a alienação de bens desativados são práticas importantes para a otimização dos recursos públicos, permitindo que itens que não são mais utilizados possam ser vendidos, gerando receita para o estado. A comissão terá a responsabilidade de elaborar ou aprovar a avaliação desses bens, assegurando que o processo de leilão ocorra de maneira adequada e legal.