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Decreto Estadual Regulamenta Contratação de Cerimonial para Congresso Nacional

Diário Oficial do Acre · 21/09/2026

O Decreto Estadual nº 11.363 designa servidores para gerenciar e fiscalizar a contratação de serviços de cerimonial para o XXX Congresso Nacional de Cerimonial e Protocolo. A contratação foi realizada por inexigibilidade de licitação e envolve a participação de dois servidores no evento.

O Decreto Estadual nº 11.363, publicado em 22 de novembro de 2023, estabelece a designação de servidores da Procuradoria-Geral do Estado do Acre para gerenciar e fiscalizar a execução do contrato celebrado com o Comitê Nacional de Cerimonial e Protocolo. A contratação, realizada por inexigibilidade de licitação, refere-se à participação de dois servidores no XXX Congresso Nacional de Cerimonial e Protocolo, que ocorrerá de 4 a 6 de novembro de 2026, em São Luís/MA.

Os servidores designados incluem um gestor titular e substitutos, além de fiscais responsáveis por assegurar o cumprimento das cláusulas contratuais. Entre as atribuições dos fiscais estão a verificação da execução do contrato, a anotação de ocorrências e a comunicação de irregularidades ao gestor.

O gestor da Nota de Empenho também terá responsabilidades significativas, como a solicitação de aditivos contratuais e a coordenação de reuniões para alinhar procedimentos com a contratada. O acompanhamento do cronograma físico-financeiro e a validação dos documentos elaborados são essenciais para garantir a conformidade com a legislação vigente.

Este decreto reflete a necessidade de uma gestão eficiente e transparente dos recursos públicos, especialmente em eventos de grande relevância como o Congresso Nacional de Cerimonial e Protocolo, que reúne profissionais da área e discute práticas e inovações no cerimonial público.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Acre). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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