Designação de Gestores e Fiscais de Contratos na Procuradoria-Geral do Acre
A Procuradoria-Geral do Estado do Acre designa gestores e fiscais para a execução de contratos administrativos. A medida visa garantir a fiscalização adequada conforme a legislação vigente.
A Portaria PGE nº 630, publicada em 11 de setembro de 2026, estabelece a designação de representantes para a fiscalização da execução de contratos firmados pela Procuradoria-Geral do Estado do Acre. A decisão é fundamentada na Lei nº 14.133, que regula as contratações públicas e a necessidade de supervisão adequada das atividades administrativas.
A Procuradora-Geral do Estado, ao utilizar suas atribuições legais, reforça a importância da supervisão e da transparência nas contratações públicas. A portaria também considera normas anteriores, como o Decreto nº 11.363 e a Instrução Normativa PGE nº 1, que delineiam as funções de gestores e fiscais de contratos administrativos.
Com a designação de fiscais e gestores, a administração pública busca assegurar que os contratos sejam executados de acordo com as normas estabelecidas, promovendo eficiência e responsabilidade na utilização dos recursos públicos. Essa medida é um passo importante para o fortalecimento da governança no Estado do Acre.