Alta relevância Aprovação de Acordo de Coprodução Cinematográfica entre Brasil e China
O Congresso Nacional aprova o Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Brasil e a China, celebrado em 2017. O decreto estabelece diretrizes para a cooperação entre os dois países na área audiovisual.
O Decreto Legislativo Nº 291, de 2026, aprova o texto do Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Popular da China, que foi celebrado em Pequim em 1º de setembro de 2017. Este acordo visa facilitar a colaboração entre os dois países na produção de obras cinematográficas, promovendo intercâmbio cultural e econômico.
O artigo 1º do decreto destaca que a aprovação do acordo é necessária para garantir que a propriedade substancial e o controle efetivo das empresas envolvidas não sejam detidos por nacionais de um Estado contratante que não cumpra com as leis do Estado de sobrevoo. Isso assegura que as produções respeitem as normas locais e internacionais.
Além disso, o artigo 2º estabelece que o decreto entra em vigor na data de sua publicação, permitindo que as partes envolvidas comecem a implementar as diretrizes do acordo imediatamente. O texto também menciona a possibilidade de um Estado contratante solicitar a intervenção de um Conselho em caso de injustiça ou dificuldade causada por outro Estado.
Caso haja desavenças que não possam ser resolvidas por negociação, o Conselho poderá recomendar a suspensão dos direitos e privilégios do Estado contratante que não adotar as medidas corretivas necessárias. Essa estrutura visa garantir a eficácia e a justiça na aplicação do acordo, promovendo um ambiente de cooperação saudável entre Brasil e China no setor cinematográfico.