Designação de Gestor para Parceria na SETHAS
A Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social designa servidor para atuar como gestor de parceria. A medida visa garantir a fiscalização e o cumprimento das atividades institucionais.
A Portaria-SEI Nº 461, de 10 de setembro de 2026, estabelece a designação de Marcele Medeiros como gestor de parceria na Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social (SETHAS). A decisão foi tomada com base na necessidade de acompanhamento e fiscalização das atividades relacionadas à parceria a ser firmada, conforme a legislação vigente.
O gestor terá a responsabilidade de monitorar a execução da parceria, informar sobre possíveis irregularidades e emitir parecer técnico sobre a prestação de contas. Essas atribuições são fundamentais para assegurar a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos envolvidos na parceria.
Além disso, a portaria determina que o gestor deve declarar a inexistência de impedimentos para o exercício da função, caso não tenha tido relação jurídica com a organização da sociedade civil nos últimos cinco anos. Essa medida visa garantir a integridade e a idoneidade do gestor designado.
A portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogando disposições anteriores que possam ser contrárias. A iniciativa reflete o compromisso da SETHAS com a boa gestão e a fiscalização das parcerias estabelecidas, fundamentais para o desenvolvimento das políticas públicas no estado.