Diferimento de ICMS para FN Atacado de Ferragens
A Portaria SEFAZ-PI concede diferimento do ICMS para a empresa FN Atacado de Ferragens e Ferramentas LTDA. O prazo para o pagamento do imposto se encerra em 20 de outubro de 2026.
A Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí publicou a Portaria SEFAZ-PI/SUPREC/UNATRI/GETRI Nº 9/2026, que concede diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS para a operação de importação da empresa FN Atacado de Ferragens e Ferramentas LTDA. A medida foi tomada em virtude de solicitações feitas pelo contribuinte e está em conformidade com a legislação vigente.
O diferimento se aplica ao ICMS incidente na importação de mercadorias especificadas na COMERCIAL INVOICE emitida por STEELFORCE FAR EAST LIMITED. A empresa, localizada em Teresina, terá até 20 de outubro de 2026 para regularizar o pagamento do imposto.
É importante ressaltar que o não pagamento ou o pagamento a menor do imposto dentro do prazo estipulado poderá resultar em penalidades legais, conforme previsto na legislação tributária estadual. A Unidade de Fiscalização – UNIFIS foi designada para acompanhar o cumprimento das obrigações relacionadas a este ato.
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação, reforçando a necessidade de atenção por parte da empresa beneficiada para evitar complicações futuras com a Receita Estadual.