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Diferimento de ICMS para Importação é Concedido a Empresa em Teresina

Diário Oficial do Piauí · 21/09/2026

A Portaria SEFAZ-PI/SUPREC/UNATRI/GETRI Nº 8/2026 concede diferimento do ICMS para a FN Atacado de Ferragens e Ferramentas Ltda. até 20 de outubro de 2026.

O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, Emílio Joaquim de Oliveira Junior, publicou a Portaria SEFAZ-PI/SUPREC/UNATRI/GETRI Nº 8/2026, que concede o diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS para a empresa FN Atacado de Ferragens e Ferramentas Ltda. O diferimento se aplica à operação de importação de mercadorias, conforme especificado na COMERCIAL INVOICE emitida por STEELFORCE FAR EAST LIMITED.

A medida foi tomada em conformidade com a Lei nº 4.257 de 1989 e o Decreto nº 21.866 de 2023, além de considerar a solicitação formalizada pelo processo SEI nº 00009.010334/2026-59. O prazo para o encerramento do diferimento está estipulado para 20 de outubro de 2026, e o não cumprimento das obrigações pode resultar em penalidades legais.

A Unidade de Fiscalização (UNIFIS) foi designada para acompanhar o cumprimento das condições estabelecidas na portaria, garantindo que a empresa atenda aos requisitos legais durante o período de diferimento. A portaria entra em vigor na data de sua publicação, que ocorreu em 21 de setembro de 2026.

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Publicação de origem (Diário Oficial do Piauí). O texto acima é um resumo gerado por IA; em caso de divergência, vale o documento oficial.
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