Alta relevância Designação de Fiscal para Contrato de Recuperação de Estradas em Campinas do Piauí
O Secretário Estadual da Defesa Civil designou um servidor para fiscalizar o contrato de recuperação de estradas vicinais no município de Campinas do Piauí. A medida visa garantir a execução adequada do serviço pela empresa contratada.
A Portaria SEDEC Nº 107/2026, publicada no Diário Oficial do Piauí, designa o servidor Francisco Canabrava Neto como fiscal do Contrato Nº 107/2026, que envolve a recuperação de 20,33 km de estradas vicinais no município de Campinas do Piauí. A empresa responsável pela execução do serviço é a A. DA SILVA CONSTRUÇÕES, conforme estipulado no contrato.
O fiscal designado terá a responsabilidade de acompanhar a execução do contrato, informando o gestor sobre quaisquer irregularidades que possam surgir durante o processo. Entre as atribuições do fiscal estão a verificação do cumprimento das obrigações trabalhistas e fiscais da contratada, além de atestar a efetiva prestação dos serviços conforme descrito nas notas fiscais.
A portaria também estabelece que o fiscal deve registrar todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e propor soluções para eventuais problemas. Caso o fiscal ateste a prestação de serviços em desacordo com o contrato, ele poderá ser responsabilizado solidariamente pelos danos ao erário.
A medida é parte do esforço do governo estadual para garantir a transparência e a correta execução dos contratos administrativos, em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece diretrizes para a fiscalização e acompanhamento de obras e serviços públicos.