Concessão de Diárias para Audiência Judicial
Portaria concede diárias a procurador do Estado para participação em audiência de Ação Civil Pública. O valor total das diárias é de R$ 617,67.
A Procuradoria-Geral do Estado do Pará, por meio da Portaria nº 695/2026, autorizou a concessão de diárias ao servidor Ibraim José das Merces Rocha. O procurador, lotado na Procuradoria Fundiária, Ambiental e Minerária, irá participar de uma audiência relacionada à Ação Civil Pública nº 0000318-44.2026.5.08.0124. A audiência ocorrerá entre os dias 20 e 22 de setembro de 2026, com deslocamento de Belém para Xinguara, no Pará.
O valor unitário das diárias foi estipulado em R$ 247,07, totalizando R$ 617,67 a ser pago ao servidor. A decisão foi tomada com base no decreto 3.792 de 22 de março de 2024, que regulamenta a concessão de diárias para servidores públicos em atividades oficiais.
A portaria foi assinada pela Procuradora-Geral Adjunta Administrativa, Carla Nazaré Jorge Melém Souza, e destaca a importância da participação do procurador em audiências que envolvem questões relevantes para a administração pública e a sociedade.