Alta relevância Governo do Maranhão Abre Crédito Suplementar de R$ 22,75 Milhões
O Decreto Nº 42.730 autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 22.750.000,00 para reforço de dotação orçamentária. A medida visa atender a programação financeira do Estado.
O Governo do Estado do Maranhão publicou o Decreto Nº 42.730, datado de 21 de setembro de 2026, que abre um crédito suplementar de R$ 22.750.000,00. Este valor será destinado aos Encargos Gerais do Estado/Encargos Financeiros, conforme a necessidade de reforço na Lei Orçamentária vigente.
A autorização para a abertura do crédito foi fundamentada em legislações federais e estaduais, incluindo a Lei Federal nº 4.320 de 1964 e a Lei Estadual nº 12.620 de 2025. O decreto destaca que os recursos para essa abertura decorrem da anulação parcial de dotação orçamentária, o que indica uma readequação nas contas públicas do Estado.
O ato normativo entra em vigor na data de sua publicação, o que significa que os efeitos financeiros já podem ser sentidos imediatamente. A medida é parte da estratégia do governo para garantir a execução de programas e serviços essenciais à população maranhense.
A gestão fiscal responsável é um dos pilares do governo atual, que busca sempre a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos públicos. O decreto foi assinado pelo governador Carlos Brandão e por membros de sua equipe, reforçando o compromisso com a boa administração financeira do Estado.