Manutenção de Cessão de Servidora ao TRF da 5ª Região
A Portaria CCI nº 1.990 mantém a cessão da Assistente Administrativa Magna Márcia Pinto Moreira ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A medida é válida de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2029.
O Secretário-Chefe da Casa Civil do Tocantins, Deocleciano Gomes Filho, publicou a Portaria CCI nº 1.990, que mantém a cessão da servidora Magna Márcia Pinto Moreira ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A decisão foi tomada com base em atribuições constitucionais e legais, conforme o artigo 42 da Constituição do Estado e a Lei Complementar 150 de 2023.
A cessão da servidora ocorrerá no período de 1º de janeiro de 2027 a 31 de dezembro de 2029, com ônus para o requisitante. Isso significa que o Tribunal Regional Federal será responsável pelo ressarcimento ao Estado, incluindo o recolhimento previdenciário ao IGEPREV-TOCANTINS.
Essa medida reflete a continuidade da colaboração entre o Poder Executivo do Tocantins e o Judiciário, visando a eficiência administrativa e a prestação de serviços públicos. A manutenção da servidora no TRF é considerada importante para o funcionamento adequado das atividades judiciais na região.