Alta relevância Novo Decreto Regulamenta Credenciamento de Fornecedores no Paraná
O Decreto nº 15.145 estabelece diretrizes para o credenciamento de fornecedores de bens e serviços comuns por meio de comércio eletrônico na Administração Pública do Paraná. A medida visa aumentar a eficiência e a transparência nas contratações públicas.
O Governador do Estado do Paraná, Darci Piana, publicou o Decreto nº 15.145, que regulamenta o procedimento auxiliar de credenciamento para a contratação de bens e serviços comuns padronizados via comércio eletrônico. Este decreto se alinha às diretrizes da Lei Federal nº 14.133, que estabelece normas para licitações e contratos administrativos, promovendo uma gestão mais eficiente dos recursos públicos.
O credenciamento em mercado eletrônico tem como objetivo a formação de um cadastro permanente de fornecedores habilitados, garantindo que as contratações sejam realizadas com base em princípios como legalidade, impessoalidade e eficiência. O decreto também determina que a utilização do credenciamento deve ser priorizada em relação ao regime de adiantamento de despesas, promovendo uma gestão mais responsável dos recursos públicos.
Além disso, o decreto especifica que a contratação de bens e serviços comuns padronizados deve ser realizada apenas para itens catalogados no Sistema de Gestão de Materiais e Serviços (GMS). Isso significa que bens e serviços que não estejam previamente catalogados não poderão ser adquiridos através desse procedimento, assegurando maior controle e transparência nas contratações.
O novo regulamento também exclui a possibilidade de contratação de obras e serviços de engenharia, além de objetos de Tecnologia da Informação e Comunicação de média e alta complexidade, por meio deste credenciamento, restringindo-se a itens de baixa complexidade que não demandem acompanhamento contratual específico.
O decreto entra em vigor na data de sua publicação, marcando um passo significativo na modernização das práticas de contratação pública no estado, com a expectativa de que a medida traga mais agilidade e eficiência aos processos administrativos.