Alta relevância Novo Decreto Altera Programa Regulariza Paraná
O Decreto nº 15.144 modifica regras do Programa Regulariza Paraná, estabelecendo novos prazos e condições para adesão. As mudanças visam facilitar o parcelamento de créditos não tributários.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, por meio do Decreto nº 15.144, altera o Decreto nº 13.429, que regulamenta o Programa Regulariza Paraná. As modificações são necessárias para adequar o programa às novas disposições da Lei nº 23.318, sancionada em julho de 2026. A partir de 2 de outubro de 2026, os contribuintes poderão formalizar a adesão ao programa, com prazos específicos para pagamento em parcela única ou parcelamento.
Entre as principais alterações, destaca-se a possibilidade de adesão até 25 de novembro de 2026 para formalização do parcelamento e até 30 de novembro de 2026 para pagamento em parcela única. O decreto também estabelece condições de redução de valores para os créditos não tributários originados do IAT, com opções de pagamento em até 60 parcelas.
Além disso, o novo decreto permite que aqueles que já têm parcelamentos anteriores possam aderir às novas condições unificadas, consolidando seus saldos devedores. Essa medida visa facilitar a regularização de dívidas e estimular a adesão ao programa, que é uma iniciativa importante para a recuperação fiscal do estado.
O Decreto entra em vigor na data de sua publicação, e as mudanças são esperadas para impactar positivamente a gestão de créditos tributários no Paraná, oferecendo mais opções aos contribuintes em dificuldades financeiras.