Novas Diretrizes para Interlocução Judicial na AGU
A Portaria Normativa AGU Nº 230 estabelece novos procedimentos para a comunicação entre órgãos da Advocacia Geral da União. A medida visa melhorar a análise de precedentes judiciais e sua assimilação.
A Portaria Normativa AGU Nº 230, publicada em 14 de julho de 2026, introduz um novo procedimento de interlocução entre a Procuradoria-Geral da União, a Secretaria-Geral de Contencioso e a Consultoria-Geral da União. O objetivo é aprimorar a comunicação e a análise de precedentes judiciais, garantindo uma resposta mais eficiente às demandas judiciais que envolvem a União.
Entre as principais mudanças, destaca-se a necessidade de comunicação formal quando houver a formação de precedentes judiciais relevantes. Os órgãos de representação judicial da União deverão informar à Consultoria Nacional da União sobre a delimitação da tese jurídica, a relevância do precedente e o risco fiscal associado, se houver.
Além disso, a Resolução Gecex nº 166, de 23 de março de 2021, também foi alterada para incluir novas diretrizes sobre o financiamento à exportação. As mudanças visam facilitar o processo de exportação e garantir que os exportadores brasileiros tenham acesso a instrumentos de apoio governamental.
Essas alterações são parte de um esforço contínuo para modernizar e tornar mais eficaz a atuação da Advocacia Geral da União, especialmente em um contexto onde a agilidade na resposta judicial é crucial para a proteção dos interesses da União e a promoção do comércio exterior.
As novas diretrizes entram em vigor imediatamente e devem ser seguidas por todos os órgãos envolvidos, refletindo um compromisso com a transparência e a eficiência na gestão pública.