Instituição de Comissão de Inventário de Bens Móveis em MS
O Estado de Mato Grosso do Sul institui uma nova Comissão de Inventário de Bens Móveis, visando a organização e controle do patrimônio público. A resolução estabelece as atribuições e responsabilidades dos membros da comissão.
O Secretário de Estado de Administração de Mato Grosso do Sul, Roberto Gurgel de Oliveira Filho, publicou a Resolução SAD nº 247, que institui a Comissão de Inventário de Bens Móveis. Esta comissão terá a responsabilidade de gerenciar e realizar o inventário dos bens móveis, intangíveis e semoventes do estado, conforme as diretrizes do Decreto nº 16.268, de 4 de setembro de 2023.
Entre as atribuições da comissão, destaca-se a recepção da relação dos bens patrimoniais, a sugestão de criação ou extinção de subcomissões, e a realização do inventário anual. Além disso, a comissão deverá acompanhar as atividades das subcomissões e propor procedimentos para regularizar divergências nos registros patrimoniais.
A resolução também determina que todos os dirigentes das unidades da Secretaria de Estado ofereçam os meios e recursos necessários para o cumprimento das atribuições da comissão. A medida visa garantir a transparência e a eficiência na gestão dos bens públicos do estado.
A nova resolução entra em vigor na data de sua publicação, reforçando o compromisso do governo estadual com a boa administração dos recursos públicos e a responsabilidade na gestão patrimonial.